Melhores práticas para estruturas de GI multissetoriais locais

Com a facilitação do Comitê Gestor da Internet do Brasil (CGI.br)

O Fórum de Governança da Internet (IGF) tem reconhecido por muito tempo a importância de promover estruturas de governança da Internet, multissetoriais e nacionais/regionais. A Declaração da NETmundial e outros documentos pertinentes destacam ainda mais a importância desses espaços. 

O Comitê Gestor da Internet do Brasil (CGI.br) foi criado por Portaria Interministerial 147 Interministerial Ordinance 147, de 31 de maio de 1995, que foi emendada pelo Decreto Presidencial 4829 Presidential Decree 4,829 de 3 de setembro de 2003, com o intuito de coordenar e integrar todas as iniciativas de serviços da Internet no Brasil, bem como de promover a qualidade técnica, a inovação e a disseminação dos serviços disponíveis. O CGI.br está formado por membros do governo, o setor corporativo, o terceiro setor e a comunidade acadêmica e, como tal, constitui um modelo único de governança da Internet para a efetiva participação da sociedade em decisões sobre implantação, administração e uso de redes. Com base nos princípios do modelo multilateral, da transparência e a democracia, desde julho de 2004, o CGI.br tem eleito democraticamente representantes da sociedade civil para participar das discussões e debater prioridades para a Internet, juntamente com o governo. 

A missão do CGI.br envolve alguns direitos e responsabilidades, entre eles: propor políticas e procedimentos relativos à regulamentação de atividades da Internet; recomendar padrões para procedimentos técnicos e operacionais para a Internet no Brasil; estabelecer diretivas estratégicas relacionadas ao uso e desenvolvimento da Internet no Brasil; promover estudos e padrões técnicos para a segurança de redes e serviços no país; coordenar a alocação de endereços de Internet (IPs) e o registro no domínio <.br>; coletar e disseminar informação sobre serviços de Internet, entre elas, indicadores e estatísticas. Além disso, o CGI.br tem participado ativamente em práticas e processos de governança da Internet global.

As ações e decisões do CGI.br estão baseadas em um conjunto de Princípios fundamentais de Governança e Uso da Internet no Brasil, adotados unanimemente pelos membros do Board do CGI.br em 2009 ( CGI.br/Res/2009/03/P). Tanto o Modelo Multissetorial Brasileiro quanto seu "Decálogo de Princípios" têm inspirado e orientado o desenvolvimento da Reunião NETmundial, seu processo e seus resultados.

OCGI.br do Brasil, pioneiro na criação de um modelo de governança da Internet baseado em princípios fundamentais, vai fornecer informação pertinente sobre suas atividades e melhores práticas, tanto em nível nacional quanto internacional, e vai participar de diálogos ad hoc com setores interessados que visam criar e implantar estruturas de GI nacionais/regionais que propiciem soluções locais, bem como sincronizem políticas locais com políticas globais.

 

A participação diversa e global é um componente necessário que encarna o espírito da NETmundial e a abordagem multissetorial, de baixo para cima, escolhida como o meio para fazer avançar o atual marco de governança da Internet para o futuro. A comunidade da Internet global está convidada para contribuir com propostas ou ideias para introduzir e criar coalizões dinâmicas e elaborar elementos facilitadores / soluções para uma governança da Internet distribuída. Contribua aqui.