Princípios

Toda pessoa que estiver pronta para adotar os Princípios da NETmundial é bem-vinda para apresentar e criar coalizões dinâmicas dentro da Iniciativa NETmundial para criar elementos facilitadores/soluções para uma governança da Internet distribuída. Neste convite aberto não existem restrições para uma ação de baixo para cima, que aplica essencialmente os mesmos princípios da inovação ilimitada da Internet a suas atividades.

Os Princípios da NETmundial

 

PRINCÍPIOS DE GOVERNANÇA DA INTERNET

A NETmundial identificou um conjunto de princípios e valores importantes comuns que contribuem para um marco de governança da Internet inclusivo, multissetorial, eficiente, legítimo e em evolução e reconheceu que a Internet é um recurso global que deve ser gerido pelo interesse público.

DIREITOS HUMANOS E VALORES COMPARTILHADOS

Os direitos humanos são valores universais, conforme à Declaração Universal de Direitos Humanos, e devem constituir a base para os princípios de governança da Internet. Os direitos que as pessoas têm offline, também devem ser protegidos online, conforme às obrigações legais internacionais dos direitos humanos, entre elas, os Acordos Internacionais sobre Direitos Civis e Políticos, e Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, e a Convenção de Direitos das Pessoas com Deficiências. Esses direitos incluem, embora a lista não seja exaustiva:

  • Liberdade de expressão: todos têm direito à liberdade de opinião e de expressão; este direito inclui a liberdade para manter opiniões sem nenhuma interferência e para buscar, receber e transmitir informações e ideias através de qualquer meio e independente das fronteiras.
  • Liberdade de associação: toda pessoa tem direito à liberdade de reunião e associação pacífica online, inclusive por redes e plataformas sociais.
  • Privacidade: o direito à privacidade deve ser protegido. Isto inclui não estar sujeito à vigilância, coleta, tratamento e uso de dados pessoais de formas arbitrárias ou ilegais. O direito à proteção da lei contra tais interferências deve ser garantido.
    • Os procedimentos, práticas e legislação relativos à vigilância das comunicações, sua interceptação e à coleta de dados pessoais, inclusive a vigilância, a interceptação e coleta maciças, devem ser revisados com o intuito de defender o direito à privacidade garantindo a plena e efetiva implantação de todas as obrigações conforme a legislação internacional sobre direitos humanos.
  • Acessibilidade: as pessoas com deficiências devem usufruir o pleno acesso a recursos online. O desenho, o desenvolvimento, a produção e distribuição de informações, tecnologias e sistemas acessíveis na Internet devem ser promovidos.
  • Liberdade de informação e de acesso à informação: todos devem ter direito de acessar, compartilhar, criar e distribuir informação na Internet, de acordo com os direitos de autores e criadores, conforme estabelecido na lei.
  • Desenvolvimento: todas as pessoas têm direito ao desenvolvimento e a Internet tem uma função vital para ajudá-las a alcançar a plena realização das metas de desenvolvimento sustentável acordadas em nível internacional. A Internet é um instrumento vital para dar os meios para participar de processos de desenvolvimento às pessoas que vivem na pobreza.

PROTEÇÃO DE INTERMEDIÁRIOS

Limitações às responsabilidades dos intermediários devem ser implantadas de tal maneira que o crescimento econômico, a inovação, a criatividade e o livre fluxo de informações sejam respeitados e promovidos. Neste sentido, deve ser encorajada a cooperação entre todas as partes interessadas para abordar e dissuadir a atividade ilegal, como acontece em todo processo justo.

DIVERSIDADE CULTURAL E LINGUÍSTICA

A governança da Internet deve respeitar e promover a diversidade cultural e linguística em todas suas formas.

UM ESPAÇO UNIFICADO E SEM FRAGMENTAÇÕES

A Internet deve continuar sendo uma rede de redes globalmente coesa, interconectada, estável, sem fragmentações, expansível e acessível, baseada em um conjunto comum de identificadores únicos e com capacidade para permitir o livre fluxo end-to-end de pacotes de dados/informações independente da legalidade do conteúdo.

SEGURANÇA, ESTABILIDADE E RESILIÊNCIA DA INTERNET

A segurança, a estabilidade e a resiliência da Internet devem ser os objetivos primordiais de todas as partes envolvidas na governança da Internet. Como recurso global e universal, a Internet deve ser uma rede segura, estável, resiliente, segura e confiável. A eficácia para enfrentar riscos e ameaças à segurança e à estabilidade da Internet depende da forte cooperação entre as diferentes partes interessadas.

ARQUITETURA ABERTA E DESCENTRALIZADA

A Internet deve ser preservada como um ambiente fértil e inovador baseado em uma arquitetura de sistema aberto, que conte com colaboração voluntária, custódia e participação coletivas, que defenda a natureza end-to-end da Internet aberta e recorra a especialistas técnicos para resolver problemas técnicos no lugar apropriado em consonância com essa abordagem aberta e colaborativa.

PERMITIR UM AMBIENTE QUE FOMENTE A INOVAÇÃO E A CRIATIVIDADE SUSTENTÁVEIS

A capacidade de inovar e criar tem estado no âmago do extraordinário crescimento da Internet e tem gerado muito valor para a sociedade global. Para a preservação de seu dinamismo, a governança da Internet deve continuar a estimular a inovação sem restrições através de um ambiente de Internet propício, de acordo com outros princípios enunciados neste documento. Os empreendimentos e investimentos em infraestrutura são componentes essenciais para um ambiente propiciatório.

PRINCÍPIOS PARA O PROCESSO DE GOVERNANÇA DA INTERNET

  • Multissetorial: a governança da Internet deve estar baseada em processos democráticos e multissetoriais, garantindo uma participação genuína e responsável a todas as partes interessadas, entre elas, governos, setor privado, sociedade civil, comunidade técnica, comunidade acadêmica e usuários. As respectivas funções e responsabilidades das partes interessadas devem ser interpretadas de maneira flexível em relação à questão que estiver sendo debatida.
  • Governança aberta, participativa e baseada no consenso: A elaboração de políticas públicas da Internet e de composições de governança da Internet internacionais deve permitir a participação plena e equilibrada de todas as partes interessadas do mundo inteiro, e ser feita por consenso, tanto quanto possível.
  • Transparente: As decisões tomadas devem ser fáceis de entender; os processos devem estar documentados claramente e seguir procedimentos acordados e os procedimentos devem ser elaborados e acordados mediante processos multissetoriais.
  • Capaz de prestar contas: Deve haver mecanismos que propiciem freios e contrapesos independentes e possibilidades de fazer revisões e retificações. Os governos têm responsabilização primordial, legal e política pela proteção dos direitos humanos.
  • Inclusiva e equitativa: as instituições e os processos de governança da Internet devem ser inclusivos e estar abertos a todas as partes interessadas. Os processos, inclusive de tomada de decisões, devem ser feitos de baixo para cima e permitir o pleno envolvimento de todas as partes interessadas, de tal maneira que nenhuma categoria delas fique em desvantagem.
  • Distribuída: a Governança da Internet deve ser executada através de um ecossistema distribuído, descentralizado e multissetorial.
  • Baseada na colaboração: a governança da Internet deve estar baseada na colaboração e na cooperação e deve encorajá-las, de tal maneira que seja o reflexo das opiniões e interesses das partes interessadas.
  • Facilitadora de uma participação genuína: todas as partes afetadas pelo processo de governança da Internet devem poder participar desse processo. Em especial, as instituições e os processos de governança da Internet devem apoiar o desenvolvimento das capacidades dos recém-chegados, sobretudo, daqueles vindos de países em desenvolvimento e de grupos com escassa representação.
  • Acesso e remoção de barreiras: a governança da Internet deve promover oportunidade universal e equitativa, a preços acessíveis e alta qualidade de acesso à Internet para que ela possa ser um meio eficaz para fomentar o desenvolvimento humano e a inclusão social. Não deve haver barreiras injustificadas ou discriminatórias para a entrada de novos usuários. O acesso público é um instrumento poderoso para fornecer acesso à Internet.
  • Agilidade: As políticas de acesso a serviços de Internet devem estar orientadas ao futuro e ser tecnologicamente neutras, para que possam se adaptar rapidamente às novas tecnologias e aos diferentes tipos de uso.

PADRÕES ABERTOS

A governança da Internet deve promover padrões abertos baseados em conhecimentos individuais e coletivos e em decisões tomadas por consenso aproximado, para que a rede seja global, interoperável, resiliente, estável, descentralizada, segura e interconectada, à disposição de todos. Os padrões devem estar em consonância com os direitos humanos e devem permitir o desenvolvimento e a inovação.

A participação diversa e global é um componente necessário que encarna o espírito da NETmundial e a abordagem multissetorial, de baixo para cima, escolhida como o meio para fazer avançar o atual marco de governança da Internet para o futuro. A comunidade da Internet global está convidada para contribuir com propostas ou ideias para introduzir e criar coalizões dinâmicas e elaborar elementos facilitadores / soluções para uma governança da Internet distribuída. Contribua aqui.